Brasília/DF, 12 de Dezembro de 2023.
Apoio para a derrubada do Veto PL nº 38, que trata da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Congresso Nacional está mais uma vez diante de uma decisão estratégica para a estrutura econômica e o emprego no Brasil, que é a prorrogação da desoneração da folha dos 17 setores intensivos em mão de obra que geram 9,24 milhões de empregos formais diretos, aos quais se somam outros milhões de postos de trabalho em suas redes de produção.
As entidades representativas destes setores contemplados pelo modelo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com logomarcas interpostas acima, têm plena confiança que o Poder Legislativo irá reafirmar sua decisão sobre a prorrogação desta importante política pública pró-emprego.
A expectativa de empresas e trabalhadores é que os parlamentares derrubarão o veto nº 38 na Sessão do Congresso Nacional agendada para 5ª-feira (14/12) e que a desoneração da folha continuará recebendo amplo apoio dos parlamentares, assim como ocorreu durante a tramitação do projeto de lei.
A desoneração da folha de pagamentos reduz o custo direto do trabalho formal e estimula contratações e formalizações. Esta relação lógica, que fundamenta posicionamentos públicos de setores empresariais e Centrais Sindicais de trabalhadores, é comprovada através de estudos com base no CAGED/MTE.
Apenas para citar alguns dados, comparando as realidades de jan/2019 a ago/2023, o movimento Desonera Brasil observou que os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram um crescimento de empregos da ordem de 18,9%, enquanto os demais setores cresceram apenas 13% no mesmo período (taxa 45% maior de crescimento). Ocorreu também uma maior elevação dos salários dos trabalhadores destes setores desonerados vis a vis aos demais. Os estudos também apontam que, caso não houvesse a desoneração da folha, de 2017 a 2022, os 17 setores teriam deixado de gerar 676 mil empregos formais e os salários de seus trabalhadores seriam menores em 19,5% em média.
Assim, além de afastar o risco de fechamento de milhares de postos de trabalho, prorrogar a desoneração afasta o aumento de preços de diversos produtos e serviços, a exemplo de alimentos e passagens de ônibus, o que causaria aumento da inflação e prejuízos a todos e, em especial, aos mais carentes.
Isso tudo mostra de forma clara que a desoneração traz ganhos concretos para os trabalhadores, as empresas e os consumidores.
Além disso, a manutenção destes postos de trabalho se traduz em mais massa salarial, consumo e até investimentos. Tudo isso traz retornos ao caixa do Estado (IRPF, INSS do empregado, impostos sobre consumo, entre outros) e menores custos econômicos (como o seguro-desemprego, por exemplo) e sociais. Somam-se a isso as receitas do adicional de 1% da Cofins-importação, permitindo que a equação final para o Estado tenha excelente custo-benefício. Esta estratégica política pública não leva a uma renúncia fiscal, e sim, ao final, a um efetivo aumento da arrecadação pelo Estado, conforme demonstram estudos do Desonera Brasil.
A constitucionalidade da prorrogação da folha de pagamentos é inequívoca, conforme pareceres das consultorias da Câmara e do Senado e voto do relator da matéria no STF, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou de forma irrefutável que após a Reforma da Previdência, a lei não poderia instituir o modelo para outros setores, mas a Constituição Federal não impede a prorrogação para os atuais setores contemplados.
Em relação a eventuais propostas governamentais para redução dos pesados encargos sobre a folha, não houve, até o momento, discussão com qualquer um dos 17 setores e, se fossem apresentadas propostas, não haveria tempo hábil para analisá-las e aprová-las antes do final do ano. É urgente derrubar o veto 38 para evitar uma situação desastrosa e, em 2024 fazer discussões sem açodamento.
Diante do exposto, os setores têm confiança em contar novamente com a sensibilidade e visão de V. EXA. de que gerar empregos é a política social e econômica mais importante, e com isso, garantirmos seu voto pela derrubada do Veto 38 ainda em 2023, o que permitirá a prorrogação da desoneração da folha e conferirá segurança às empresas e trabalhadores pela continuidade da CPRB.
Valemo-nos do ensejo para renovar as expressões do nosso maior apreço e consideração.